HC 652843 - DECISAO

HC 652843 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte ordinária corretamente verificou ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante do histórico prisional com sucessivas fugas e reconhecimento de falta grave, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para conceder o pedido, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Emerich Polo; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5016825-89.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Faltas Graves, Fuga, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Fuga Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Anderson Emerich Polo

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5016825-89.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves (especialmente fugas) impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Se o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser valorado pelo juiz com rigor no fim da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte ordinária corretamente verificou ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante do histórico prisional com sucessivas fugas e reconhecimento de falta grave, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para conceder o pedido, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.