HC 652719 - DECISAO

HC 652719 - DECISAO

Embora o writ, por substituir recurso especial, não devesse prosperar, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo. A jurisprudência consolidada do STJ admite a alteração da data-base apenas para fins de progressão de regime, não para saída temporária e trabalho externo; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao alterar a data-base desses benefícios, devendo ser considerada, para saída temporária e trabalho externo, a data de início da pena, e cassadas as decisões em sentido contrário.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções considere, como data-base para a saída temporária e o trabalho externo, o dia de início da pena, cassando as decisões a quo nessa extensão.
Legal Topics
Faltas Graves, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Contagem
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Faltas Graves Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +3 more

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Parties

LUCAS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Consequências jurídicas da falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o writ, por substituir recurso especial, não devesse prosperar, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo. A jurisprudência consolidada do STJ admite a alteração da data-base apenas para fins de progressão de regime, não para saída temporária e trabalho externo; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao alterar a data-base desses benefícios, devendo ser considerada, para saída temporária e trabalho externo, a data de início da pena, e cassadas as decisões em sentido contrário.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções considere, como data-base para a saída temporária e o trabalho externo, o dia de início da pena, cassando as decisões a quo nessa extensão.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, como data-base para saída temporária e trabalho externo, o dia de início da pena
  • Cassação das r. decisões a quo na extensão em que alteraram a data-base para saída temporária e trabalho externo