HC 643576 - ACORDAO

HC 643576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das qualificações das faltas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; consolidada jurisprudência do STJ entende que a posse de droga para uso pessoal pelo sentenciado configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; e o juízo de primeiro grau justificou de forma concreta a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 em razão da gravidade das condutas (posse de droga e tentativa de fuga).

Parties
Agravante: Ailton Freitas de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Faltas Graves, Posse De Substância Entorpecente, Perda Dos Dias Remidos, Tentativa De Fuga, Desclassificação De Falta
Habeas Corpus Execução Penal Faltas Graves Posse De Substância Entorpecente Perda Dos Dias Remidos Tentativa De Fuga Desclassificação De Falta

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Parties

Ailton Freitas de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Caracterização da posse de droga para uso pessoal como falta grave nos termos do art. 52 da LEP
  3. 3 Fundamentação da perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das qualificações das faltas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; consolidada jurisprudência do STJ entende que a posse de droga para uso pessoal pelo sentenciado configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; e o juízo de primeiro grau justificou de forma concreta a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 em razão da gravidade das condutas (posse de droga e tentativa de fuga).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.