HC 829003 - DECISAO

HC 829003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso ordinário contra acórdão e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a matéria quanto ao reconhecimento de faltas graves por violações do monitoramento eletrônico envolve necessidade de dilação probatória e revolvimento de fatos e provas, vedados na via estreita do habeas corpus, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que qualifica tais violações como falta grave.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Faltas Graves, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Processo Penal Execução Penal Faltas Graves Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando acto impugnado comporta recurso ordinário
  2. 2 legalidade do reconhecimento de faltas graves por violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso ordinário contra acórdão e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a matéria quanto ao reconhecimento de faltas graves por violações do monitoramento eletrônico envolve necessidade de dilação probatória e revolvimento de fatos e provas, vedados na via estreita do habeas corpus, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que qualifica tais violações como falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.