REsp 2217255 - DECISAO

REsp 2217255 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar preliminares suscitadas pela defesa (dialeticidade, preclusão, boa-fé), configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das preliminares.

Parties
Recorrente: Tiago Gomes de Santana; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Faltas Graves, Incidente De Apuração, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Boa Fé Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Faltas Graves Incidente De Apuração Omissão Judicial Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Tiago Gomes de Santana

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a preliminares suscitadas pela defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Cabimento e limitação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar preliminares suscitadas pela defesa (dialeticidade, preclusão, boa-fé), configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das preliminares.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as preliminares arguidas pela defesa (dialeticidade recursal, preclusão e boa-fé processual)