AREsp 3142706 - DECISAO

AREsp 3142706 - DECISAO

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão/niegação De Seguimento)
Legal Topics
Faltas Graves, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Comutação De Pena, Posse De Chip/telefonia Móvel, Trabalho Externo, Decreto N. 12.338/2024, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Faltas Graves Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Comutação De Pena Posse De Chip/telefonia Móvel Trabalho Externo +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão/niegação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por posse de chip (art. 50, VII, LEP)
  2. 2 configuração de falta grave por descumprimento das regras do trabalho externo
  3. 3 incidência do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao marco temporal para comutação