HC 946780 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se procedeu ao reexame do mérito e do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Faltas Graves Homologadas, Nulidade Por Ausência De Materialidade, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 homologação de faltas graves em processo administrativo disciplinar na execução penal
- 2 alegação de ausência de materialidade das condutas
- 3 alegação de cerceamento de defesa por restrição à atuação do advogado no PAD
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se procedeu ao reexame do mérito e do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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