AREsp 1839629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a alegada omissão apontada com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões relativas ao art. 473, parágrafo único, do CC/2002 e ao art. 402 do CC/2002 não foram previamente apreciadas pela Corte...

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Parties
Apelante (apelação Cível): Construtora e Locadora Vesper EIRELI - ME; Apelada: Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fase Pré Contratual, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Pré Contratual, Rescisão Contratual, Indenização, Fundamentação Judicial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 282/stf, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Fase Pré Contratual Boa Fé Objetiva Responsabilidade Pré Contratual Rescisão Contratual Indenização Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

Construtora e Locadora Vesper EIRELI - ME

Apelante (apelação Cível)

Votorantim

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se o art. 473, parágrafo único, do CC/2002 foi aplicado corretamente
  3. 3 se o art. 402 do CC/2002 foi observado na fixação das indenizações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a alegada omissão apontada com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões relativas ao art. 473, parágrafo único, do CC/2002 e ao art. 402 do CC/2002 não foram previamente apreciadas pela Corte local, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula n. 282/STF, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se