AREsp 1653651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado (justificando a aplicação da Súmula nº 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fato Constitutivo Do Direito, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Indenização, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fato Constitutivo Do Direito Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +2 more

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do fato constitutivo do direito
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ em face da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado (justificando a aplicação da Súmula nº 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.