AREsp 2637539 - DECISAO

AREsp 2637539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público na origem, pois o Parquet manifestou-se nesta instância; aplicou-se a teoria do fato consumado e não se demonstrou divergência jurisprudencial ou prequestionamento aptos a autorizar o conhecimento do recurso; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Agravado; Autoridade Coatora: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Intimação Do Ministério Público, Preclusão Probatória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência Intimação Do Ministério Público Preclusão Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Agravado

Impetrante

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público na origem
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 possibilidade de aplicação de precedente obrigatório sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público na origem, pois o Parquet manifestou-se nesta instância; aplicou-se a teoria do fato consumado e não se demonstrou divergência jurisprudencial ou prequestionamento aptos a autorizar o conhecimento do recurso; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015