AR 6967 - DECISAO

A ação rescisória foi declarada extinta com resolução de mérito por decadência, pois foi ajuizada em 09.04.2021, após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015 contado a partir do trânsito em julgado em 06.07.2018, tornando intempestiva a pretensão rescisória.

Parties: Autor Da Ação Rescisória: IVAN SANTOS CONSTANTINO; Autor Na Ação Civil Pública Ambiental: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome: Declaro extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics: Fato Consumado, Área De Preservação Permanente, Decadência, Trânsito Em Julgado, Licença Ambiental, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Fato Consumado Área De Preservação Permanente Decadência Trânsito Em Julgado Licença Ambiental +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN SANTOS CONSTANTINO

Autor Da Ação Rescisória

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor Na Ação Civil Pública Ambiental

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

1 decadência do direito de propor ação rescisória (prazo bienal)
2 marco temporal para contagem do prazo: trânsito em julgado da decisão rescindenda
3 aplicabilidade das regras do CPC/2015 e do CPC/1973 em ações rescisórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

Processo declarado extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e arts. 487, II, do CPC/2015
Publique-se.