REsp 2120295 - DECISAO

REsp 2120295 - DECISAO

Houve no caso ato doloso e exclusivo de terceiro (assediador) que foi a causa exclusiva do dano, sem que restasse demonstrada omissão culposa da transportadora, a qual tomou medidas imediatas para coibir o ato; por ser ato alheio ao risco da atividade de transporte (fortuito externo) rompeu-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade objetiva do transportador, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: NATASHA REGINA FRANCISCO DE JESUS MOREIRA; Recorrida: CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Fato De Terceiro, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Assédio Sexual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte De Passageiros Responsabilidade Civil Fato De Terceiro Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

NATASHA REGINA FRANCISCO DE JESUS MOREIRA

Recorrente

CPTM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fornecedor/transportador responde objetivamente por dano causado por terceiro no interior do veículo de transporte coletivo
  2. 2 Se o fato exclusivo de terceiro afasta o dever de indenizar quando se equipara a fortuito externo
  3. 3 Se houve omissão culposa da transportadora perante o episódio de assédio sexual

Ratio Decidendi

Houve no caso ato doloso e exclusivo de terceiro (assediador) que foi a causa exclusiva do dano, sem que restasse demonstrada omissão culposa da transportadora, a qual tomou medidas imediatas para coibir o ato; por ser ato alheio ao risco da atividade de transporte (fortuito externo) rompeu-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade objetiva do transportador, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NATASHA REGINA FRANCISCO DE JESUS MOREIRA.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CPTM, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observado o benefício da justiça gratuita.