AREsp 2662767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA; Contratante: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fato Do Príncipe, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 65, II, D, Lei 8.666/1993
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Direito Processual Civil Fato Do Príncipe Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

INFRAERO

Contratante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência superveniente de capacitação configurou fato do príncipe ou hipótese de imprevisão que autoriza revisão do preço contratual (art.65, II, d, Lei 8.666/1993)
  2. 2 Se o contrato obrigava a contratada a arcar com os custos dos cursos, impedindo a invocação da teoria da imprevisão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.