REsp 1955890 - ACORDAO

REsp 1955890 - ACORDAO

O STJ decidiu que, nos casos de responsabilidade pelo fato do produto (art.12 do CDC), basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano (por ex. o incêndio do veículo), o que gera presunção de defeito, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito ou outra excludente do §3º do art.12; por isso, o acórdão do TJ/SP que exigiu do consumidor prova do defeito contrariou o disposto no art.12 do CDC, justificando o provimento do recurso e o retorno dos autos para novo julgamento quanto à averiguação e quantificação dos danos.

Parties
Recorrente: MAC COMPRA DE ATIVOS - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Recorrente: CARLOS ALBERTO MANSUR; Recorrido: BMW DO BRASIL LTDA; Recorrido: AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Conhecido E Provido, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fato Do Produto, Ônus Da Prova, Inversão Ope Legis, Excludentes De Responsabilidade, Perícia Judicial, Incêndio De Veículo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fato Do Produto Ônus Da Prova Inversão Ope Legis Excludentes De Responsabilidade Perícia Judicial +1 more

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Parties

MAC COMPRA DE ATIVOS - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

CARLOS ALBERTO MANSUR

Recorrente

BMW DO BRASIL LTDA

Recorrido

AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Conhecido E Provido, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o ônus de provar o defeito do produto no âmbito do art.12 do CDC
  2. 2 Aplicação do art.12 do CDC e suas excludentes (§3º)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nos casos de responsabilidade pelo fato do produto (art.12 do CDC), basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano (por ex. o incêndio do veículo), o que gera presunção de defeito, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito ou outra excludente do §3º do art.12; por isso, o acórdão do TJ/SP que exigiu do consumidor prova do defeito contrariou o disposto no art.12 do CDC, justificando o provimento do recurso e o retorno dos autos para novo julgamento quanto à averiguação e quantificação dos danos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação
  • No novo julgamento observar a distribuição do ônus da prova definida, especialmente para fins de averiguação e quantificação dos danos