REsp 1850636 - DECISAO

REsp 1850636 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve defeito do produto porque o laudo pericial demonstrou que, pelas características do acidente (colisão lateral, ausência de desaceleração frontal severa, desvio máximo de 30º), não estavam reunidos os requisitos técnicos para o acionamento do airbag frontal e o manual do proprietário advertia que o airbag não inflaria em colisão lateral; assim, não se configurou a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 12 do CDC, e a modificação do entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: CHRISTIANO COSTA PRATA; Recorrido/réu: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fato Do Produto, Airbag, Indenização Por Danos Morais, Art. 12 Do CDC, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fato Do Produto Airbag Indenização Por Danos Morais Art. 12 Do CDC Súmula 7/stj

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Parties

CHRISTIANO COSTA PRATA

Recorrente/autor

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS S.A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de defeito do produto em razão do não acionamento do airbag
  2. 2 aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade pelo fato do produto)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve defeito do produto porque o laudo pericial demonstrou que, pelas características do acidente (colisão lateral, ausência de desaceleração frontal severa, desvio máximo de 30º), não estavam reunidos os requisitos técnicos para o acionamento do airbag frontal e o manual do proprietário advertia que o airbag não inflaria em colisão lateral; assim, não se configurou a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 12 do CDC, e a modificação do entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Mantida a sentença de improcedência do pedido indenizatório