REsp 2113161 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária da recorrente (LOJAS AMERICANAS S.A.), por se tratar da responsabilidade subsidiária do comerciante nos termos do art. 13 do CDC, aplicável apenas quando não for possível identificar o fabricante ou houver má conservação; no caso, o fabricante foi identificado e não houve demonstração de conservação inadequada, de modo que não se reconheceu solidariedade.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.; Ré: HERSHEY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Fato Do Produto, Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Fornecedores, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Fato Do Produto Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Fornecedores Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Recorrente

HERSHEY DO BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a ingestão do alimento contaminado para configuração do dano moral?
  2. 2 Há solidariedade entre comerciante e fabricante pela presença de corpo estranho no produto?
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 12 e 13 do CDC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária da recorrente (LOJAS AMERICANAS S.A.), por se tratar da responsabilidade subsidiária do comerciante nos termos do art. 13 do CDC, aplicável apenas quando não for possível identificar o fabricante ou houver má conservação; no caso, o fabricante foi identificado e não houve demonstração de conservação inadequada, de modo que não se reconheceu solidariedade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da recorrente
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015