AREsp 2765727 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PINHEIRO S VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fato Do Produto, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula Nº 7/stj), Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fato Do Produto Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula Nº 7/stj) Danos Materiais E Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PINHEIRO S VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por evento danoso (fato do produto)
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PINHEIRO S VEÍCULOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial por necessitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ).