AREsp 3029184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido busca o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e formulou alegação genérica quanto ao art. 405 do CC, atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GCA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fato Do Produto, Defeito Do Produto, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Persuasão Racional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fato Do Produto Defeito Do Produto Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova +3 more

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Parties

GCA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova pericial (arts. 371 e 479 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva por fato do produto (art. 12 CDC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 405 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido busca o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e formulou alegação genérica quanto ao art. 405 do CC, atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal
  • Publique-se.