AREsp 1806504 - DECISAO

AREsp 1806504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 12 do CDC não foi previamente apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o exame do recurso especial por inexistência de paradigmas análogos.

Parties
Agravante: BONINA VEICULOS EIRELI - EPP; Ré: fabricante; Recorrida: consumidora (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fato Do Produto, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fato Do Produto Responsabilidade Solidária Dano Moral Dano Material Prequestionamento +2 more

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Parties

BONINA VEICULOS EIRELI - EPP

Agravante

fabricante

Ré

consumidora (autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 12 do CDC pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de responsabilização da concessionária em face de fato do produto
  3. 3 alegação de excesso no quantum indenizatório e pretensa divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 12 do CDC não foi previamente apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o exame do recurso especial por inexistência de paradigmas análogos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo