REsp 1968143 - ACORDAO

REsp 1968143 - ACORDAO

Por entender que a presença de corpo estranho no alimento configura fato do produto (defeito) nos termos dos arts. 12 e 13 do CDC e que, no caso concreto, as fabricantes eram identificáveis e a perícia indicou que o defeito ocorreu antes da embalagem, a responsabilidade da comerciante (Sendas) é subsidiária, não havendo solidariedade com as fabricantes; assim, o acordo celebrado por Sendas não se estende às embargantes nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Coca Cola Industrias Ltda.; Embargante: Leão Alimentos e Bebidas Ltda.; Ré: Sendas Distribuidora; Autora: autora (pequena M.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fato Do Produto, Responsabilidade Por Defeito Do Produto, Responsabilidade Subsidiária Do Comerciante, Solidariedade Entre Fornecedores, Efeito Do Acordo Entre Corréus, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fato Do Produto Responsabilidade Por Defeito Do Produto Responsabilidade Subsidiária Do Comerciante Solidariedade Entre Fornecedores Efeito Do Acordo Entre Corréus +1 more

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Parties

Coca Cola Industrias Ltda.

Embargante

Leão Alimentos e Bebidas Ltda.

Embargante

Sendas Distribuidora

Ré

autora (pequena M.)

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado por um dos réus se estende aos demais corréus nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil
  2. 2 Se a presença de corpo estranho em alimento configura fato do produto (defeito) nos termos dos arts. 12 e 13 do CDC
  3. 3 Se a responsabilidade do comerciante é subsidiária quando aplicáveis os incisos I a III do art. 13 do CDC

Ratio Decidendi

Por entender que a presença de corpo estranho no alimento configura fato do produto (defeito) nos termos dos arts. 12 e 13 do CDC e que, no caso concreto, as fabricantes eram identificáveis e a perícia indicou que o defeito ocorreu antes da embalagem, a responsabilidade da comerciante (Sendas) é subsidiária, não havendo solidariedade com as fabricantes; assim, o acordo celebrado por Sendas não se estende às embargantes nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015