AREsp 2553264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no acervo probatório, que a demanda trata de fato do serviço (incidindo o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC), não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial passível de reexame nesta Corte e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos moldes legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, com limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão de origem.
Legal Topics
Fato Do Serviço, Prescrição Quinquenal (art. 27 Do Cdc), Decadência (art. 26 Do Cdc), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fato Do Serviço Prescrição Quinquenal (art. 27 Do Cdc) Decadência (art. 26 Do Cdc) Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do pedido indenizatório (art. 26 do CDC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 369 do CPC)
  3. 3 fundamento para acolhimento da pretensão indenizatória (art. 18, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no acervo probatório, que a demanda trata de fato do serviço (incidindo o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC), não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial passível de reexame nesta Corte e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos moldes legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, com limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão de origem.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de KIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.