AREsp 2760109 - DECISAO

AREsp 2760109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão apontada nos embargos de declaração e por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar o decidido, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a valoração das indenizações e a repartição do custeio das próteses estabelecida pelo tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando-se a gratuidade quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE DE LIMA; Ré/recorrida: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial (agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo de WALLACE DE LIMA
Legal Topics
Fato Do Serviço, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Estéticos, Indemnização Por Amputação, Próteses E Manutenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

WALLACE DE LIMA

Agravante/recorrente

SUPERVIA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação dos valores fixados a títulos de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão apontada nos embargos de declaração e por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar o decidido, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a valoração das indenizações e a repartição do custeio das próteses estabelecida pelo tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando-se a gratuidade quando cabível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo de WALLACE DE LIMA

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça