REsp 2155235 - ACORDAO

REsp 2155235 - ACORDAO

Houve reconhecimento da responsabilidade objetiva do hotel por fato do serviço nos termos do art. 14 do CDC, porque o extintor de grande porte estava em área de recreação infantil sem fixação adequada, configurando defeito do serviço que não forneceu a segurança esperada, havendo nexo causal com as lesões do menor; a presença de pais/avó no local não excluiu a responsabilidade (culpa in vigilando afastada), cabendo, assim, indenização por danos morais e estéticos (fixados em R$ 100.000,00) e apuração dos danos materiais e lucros cessantes em liquidação, com as especificações sobre juros e correção monetária elencadas no acórdão.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR BENÍCIO; Recorrente: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR; Recorrente: FABIANA DE ALMEIDA PINTO BENÍCIO; Recorrido: POJUCA S.A. (Praia do Forte Eco Resort)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Fato Do Serviço, Acidente De Consumo, Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Risco Da Atividade, Culpa in Vigilando, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fato Do Serviço Acidente De Consumo Dano Moral Dano Estético Dano Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR BENÍCIO

Recorrente

BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR

Recorrente

FABIANA DE ALMEIDA PINTO BENÍCIO

Recorrente

POJUCA S.A. (Praia do Forte Eco Resort)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade objetiva do fornecedor (hotel) por fato do serviço devido à queda de extintor em área de recreação infantil
  2. 2 Se houve culpa in vigilando dos pais/avó que exclua a responsabilidade do hotel
  3. 3 Se o serviço foi defeituoso por falta de segurança e se houve nexo causal entre o serviço defeituoso e o dano

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da responsabilidade objetiva do hotel por fato do serviço nos termos do art. 14 do CDC, porque o extintor de grande porte estava em área de recreação infantil sem fixação adequada, configurando defeito do serviço que não forneceu a segurança esperada, havendo nexo causal com as lesões do menor; a presença de pais/avó no local não excluiu a responsabilidade (culpa in vigilando afastada), cabendo, assim, indenização por danos morais e estéticos (fixados em R$ 100.000,00) e apuração dos danos materiais e lucros cessantes em liquidação, com as especificações sobre juros e correção monetária elencadas no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Condenar solidariamente os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 100.000,00, incidindo juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC.
  • Condenar os recorridos ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ).