AREsp 2687994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o entendimento foi de que a plataforma atuou como mero site de classificados e que a fraude praticada por terceiro, ocorrendo fora do ambiente da plataforma, configurou fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; além disso, o STJ não analisa suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: THIAGO EITI KUNIWAKE; Embargada: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fato Exclusivo De Terceiro, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento Constitucional, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Competência Do STJ Versus STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fato Exclusivo De Terceiro Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Constitucional +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO EITI KUNIWAKE

Embargante

BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC quanto ao fato exclusivo de terceiro que rompe o nexo causal
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o entendimento foi de que a plataforma atuou como mero site de classificados e que a fraude praticada por terceiro, ocorrendo fora do ambiente da plataforma, configurou fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; além disso, o STJ não analisa suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.