REsp 1978327 - DECISAO

REsp 1978327 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que a responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros de mora decorre do contrato de seguro e que tal responsabilidade se conta desde a citação da denunciada, cabe dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a seguradora é responsável pelos juros de mora sobre os valores segurados desde a citação; demais matérias envolvendo reavaliação probatória e distribuição da sucumbência na lide secundária não foram revistas por impedimento da Súmula 7/STJ e por falta de prequestionamento quanto ao fato fortuito externo.

Parties
Recorrido: Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Fato Fortuito, Juros Moratórios, Denunciação Da Lide, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Sucumbência, Perícia Judicial, Invalidez
Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Processo Civil Fato Fortuito Juros Moratórios Denunciação Da Lide Indenização Por Danos Morais E Materiais Sucumbência +2 more

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Parties

Valdir

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato fortuito externo afasta a responsabilidade civil da prestadora de serviços de guindaste
  2. 2 Qual a extensão da incapacidade laboral (parcial ou total) do autor e seus efeitos na pensão
  3. 3 Se os juros moratórios incidem sobre o capital segurado desde a citação da seguradora denunciada

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que a responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros de mora decorre do contrato de seguro e que tal responsabilidade se conta desde a citação da denunciada, cabe dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a seguradora é responsável pelos juros de mora sobre os valores segurados desde a citação; demais matérias envolvendo reavaliação probatória e distribuição da sucumbência na lide secundária não foram revistas por impedimento da Súmula 7/STJ e por falta de prequestionamento quanto ao fato fortuito externo.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar que a seguradora denunciada é responsável pelo pagamento dos juros de mora sobre os valores segurados, os quais incidem desde a data de sua citação.
  • Publique-se e intimem-se.