REsp 2114766 - DECISAO

REsp 2114766 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu corretamente que, quando a ação busca reconhecimento de compensação sem discussão de valores e condiciona a liquidação à homologação administrativa, o fato gerador tributário não se aperfeiçoa no trânsito em julgado; apenas quando o título judicial já contém valores líquidos há disponibilidade jurídica e incidência tributária no trânsito em julgado (art. 116, CTN). Ademais, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento decisório, atraindo óbices de admissibilidade analogicamente (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fato Gerador, Compensação, Indébito Fiscal, Disponibilidade Jurídica E Econômica, Coisa Julgada, Irpj/csll, Pis/cofins, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Fato Gerador Compensação Indébito Fiscal Disponibilidade Jurídica E Econômica Coisa Julgada Irpj/csll +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência tributária sobre crédito reconhecido judicialmente
  2. 2 tributação sobre indébito fiscal compensado
  3. 3 distinção entre disponibilidade jurídica e econômica da riqueza

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu corretamente que, quando a ação busca reconhecimento de compensação sem discussão de valores e condiciona a liquidação à homologação administrativa, o fato gerador tributário não se aperfeiçoa no trânsito em julgado; apenas quando o título judicial já contém valores líquidos há disponibilidade jurídica e incidência tributária no trânsito em julgado (art. 116, CTN). Ademais, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento decisório, atraindo óbices de admissibilidade analogicamente (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.