REsp 2096310 - DECISAO

REsp 2096310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que, em conformidade com o pedido recursal e evitando provimento ultra petita, deve ser reconhecido como fato gerador do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS o momento da entrega da primeira declaração de compensação relativa aos créditos decorrentes das ações judiciais indicadas, inclusive quanto aos juros decorrentes do indébito tributário.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Fato Gerador, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Habilitação De Crédito, Homologação Da Compensação, Declaração De Compensação
Tributário Processual Civil Fato Gerador Compensação Tributária IRPJ CSLL PIS COFINS +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento da incidência da tributação (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre créditos reconhecidos em decisões judiciais com trânsito em julgado: homologação da compensação, prévia habilitação do crédito ou entrega da primeira declaração de compensação?
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que, em conformidade com o pedido recursal e evitando provimento ultra petita, deve ser reconhecido como fato gerador do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS o momento da entrega da primeira declaração de compensação relativa aos créditos decorrentes das ações judiciais indicadas, inclusive quanto aos juros decorrentes do indébito tributário.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Reconhecer como fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o momento da entrega da primeira declaração de compensação relacionada aos créditos decorrentes das ações judiciais 0005062-31.2007.4.03.6119 e 5004454-55.2019.4.03.6119