REsp 2091948 - ACORDAO

REsp 2091948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria decisória envolve análise do conjunto fático-probatório (implemento de condição suspensiva e liberação de valores em escrow), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há provimento.

Parties
Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Fato Gerador, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Deficiente, Contrato Com Condição Suspensiva, Escrow Account
Processual Civil Tributário Fato Gerador Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Fundamentação Deficiente Contrato Com Condição Suspensiva Escrow Account

Case Brief

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Parties

Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do fato gerador do imposto de renda
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria decisória envolve análise do conjunto fático-probatório (implemento de condição suspensiva e liberação de valores em escrow), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido