AREsp 2653314 - DECISAO

AREsp 2653314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal se funda na interpretação de resolução (ato normativo secundário) que não equivale a lei federal, havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e o exame da matéria exigiria reavaliação de prova (Súmula 7/STJ), além da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLEIDIANE DA CUNHA FERREIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fato Gerador, Inscrição Provisória, Anuidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Requisitos Da CDA
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Fato Gerador Inscrição Provisória Anuidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CLEIDIANE DA CUNHA FERREIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato gerador da anuidade em caso de inscrição provisória não convertida em definitiva
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação ou interpretação de resolução (ato normativo secundário)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal se funda na interpretação de resolução (ato normativo secundário) que não equivale a lei federal, havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e o exame da matéria exigiria reavaliação de prova (Súmula 7/STJ), além da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.