AREsp 2295227 - DECISAO

AREsp 2295227 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão quanto ao exame do argumento sobre a data de ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL e, em juízo de retratação, anulou a decisão impugnada e conheceu do agravo para dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte regional para que se manifeste sobre a omissão identificada.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Determinando Retorno Dos Autos À Corte Regional
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Corte regional para que se manifeste sobre a omissão identificada.
Legal Topics
Fato Gerador, Isenção Por Acordo Internacional, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Fato Gerador Isenção Por Acordo Internacional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Determinando Retorno Dos Autos À Corte Regional

Legal Issues

  1. 1 data da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2009
  2. 2 aplicabilidade de acordo internacional Brasil-Emirados Árabes Unidos vigente a partir de 14 de junho de 2009
  3. 3 interpretação dos arts. 176 e 181 do Decreto nº 3.000/1999 e do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2013

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão quanto ao exame do argumento sobre a data de ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL e, em juízo de retratação, anulou a decisão impugnada e conheceu do agravo para dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte regional para que se manifeste sobre a omissão identificada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Corte regional para que se manifeste sobre a omissão identificada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.227-3.229, e-STJ
  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para manifestação sobre a omissão identificada