REsp 2101309 - DECISAO

REsp 2101309 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou corretamente o mérito, decidindo que o fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos decorrentes de precatórios ocorre no momento do efetivo pagamento do precatório, e que as referências à compensação administrativa foram uso de analogia, não caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-se provimento em razão da insuficiente demonstração de violação legal pela Fazenda.

Parties
Agravante: contribuinte; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática de fls. 461-463 e, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta parte, nego provimento.
Legal Topics
Fato Gerador, Incidência Tributária, Precatório, Compensação Administrativa, Repetição Do Indébito
Direito Tributário Fato Gerador Incidência Tributária Precatório Compensação Administrativa Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

contribuinte

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos oriundos de precatórios judiciais
  2. 2 se o Tribunal de origem apreciou questão estranha aos autos (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 compatibilidade da analogia entre compensação administrativa e pagamento por precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou corretamente o mérito, decidindo que o fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos decorrentes de precatórios ocorre no momento do efetivo pagamento do precatório, e que as referências à compensação administrativa foram uso de analogia, não caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-se provimento em razão da insuficiente demonstração de violação legal pela Fazenda.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática de fls. 461-463 e, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.