AREsp 2747317 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), e, mesmo que tal óbice fosse superado, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento de determinados dispositivos, impossibilitando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Executada: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA; Coligada: TRACTHOR PARTICIPAÇÕES; Coligada: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA; Adquirente: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fato Gerador, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sucessor, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 STJ, Súmula 436/stj, Súmula 554/stj
Processual Civil Tributário Fato Gerador Prescrição Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sucessor +5 more

Case Brief

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Parties

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA

Executada

TRACTHOR PARTICIPAÇÕES

Coligada

TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA

Coligada

PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), e, mesmo que tal óbice fosse superado, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento de determinados dispositivos, impossibilitando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial