REsp 1826184 - DECISAO

REsp 1826184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 2º e 8º, IV, da Lei nº 5.905/73 (incidência da Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao Decreto-Lei nº 4.857/42 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a Lei nº 12.514/2011 fixa o fato gerador como a inscrição a partir de 2013, aplicando-se a anterioridade pertinente, e que, em relação ao caso concreto, restou comprovado o não exercício da atividade para as anuidades de...

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fato Gerador, Anuidade, Execução Fiscal, Aplicação Temporal Da Lei 12.514/2011, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Fato Gerador Anuidade Aplicação Temporal Da Lei 12.514/2011 Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador das anuidades é o registro no conselho ou o efetivo exercício da profissão
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 12.514/2011 e efeitos para as anuidades de 2010 a 2014
  3. 3 Exigência de prequestionamento e problemas de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 2º e 8º, IV, da Lei nº 5.905/73 (incidência da Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao Decreto-Lei nº 4.857/42 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a Lei nº 12.514/2011 fixa o fato gerador como a inscrição a partir de 2013, aplicando-se a anterioridade pertinente, e que, em relação ao caso concreto, restou comprovado o não exercício da atividade para as anuidades de...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.