AREsp 1814643 - ACORDAO

AREsp 1814643 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o enquadramento das atividades do CRVA no item 21 da lista da LC 116/2003 demanda reexame do conjunto fático e probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, com a denegação da segurança, perdeu eficácia a liminar que autorizara o depósito judicial, não subsistindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Recorrente: Gerson Tadeu Astolfi Vivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fato Gerador De ISSQN, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Enunciado Administrativo 3/stj, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003, Depósito Judicial, Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário Fato Gerador De ISSQN Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Enunciado Administrativo 3/stj Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 Depósito Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gerson Tadeu Astolfi Vivan

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas sobre enquadramento de serviços para fins de ISSQN
  2. 2 Interpretação extensiva da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à LC 116/2003 (item 21) quanto às atividades do CRVA
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial e de medida liminar (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o enquadramento das atividades do CRVA no item 21 da lista da LC 116/2003 demanda reexame do conjunto fático e probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, com a denegação da segurança, perdeu eficácia a liminar que autorizara o depósito judicial, não subsistindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.