AREsp 1814643 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.DISCUSSÃO SOBRE O FATO GERADOR DE ISSQN. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Deveras, impende registrar que o posicionamento do Tribunal de origem é consentâneo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora a lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003 seja taxativa, permite-se a interpretação extensiva, devendo prevalecer não a denominação utilizada pelo prestador de serviço, mas a efetiva natureza do serviço por ele prestado. Esse entendimento foi, inclusive, ratificado pela Primeira Seção quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.111.234/PR.Pautado nesse precedente, o Tribunal de origem interpretou que os serviços prestados pelo Centro de Registro de Veículos Automotores é atividade que se insere, por sua natureza, no item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Portanto, reexaminar as características e as nuanças da referida atividade analisada para a partir disto se depreender se ela está inclúida na interpretação extensiva do item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, requer inegavelmente uma avaliação do conjunto fático e probatório dos autos, o que não se prospera em sede de recurso especial. 2.Sobrevindo a denegação da segurança, a decisão liminar que autorizou o depósito judicial mensal esvaiu-se, porquanto não reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual não há como se perscrutar qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, ante a perda de objeto da questão. 3. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Gerson Tadeu Astolfi Vivan, contra decisão singular por mim proferido, cuja ementa assim estabelece, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O FATO GERADOR DE ISSQN. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do Agravo Interno, o recorrente pugna pela inaplicabilidade do teor da Súmula 7/STJ, ao asseverar que a controvérsia debatida é estritamente jurídica, pois se perquire examinarse as atividades dos CRVAs se enquadram ou não em algum item da lista anexa à LC 116/03, em especial no item 21, referente a "serviços de registros públicos, cartorários e notariais". Para tanto, não se faz necessária qualquer análise de provas. Outrora, o recorrente aduzque a concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, inciso IV, do CTN) e o depósito judicial (art. 151, inciso II, do CTN) são causas distintas e independentes de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Além disso, o depósito judicial é um direito subjetivo do contribuinte, tendo como consequência a suspensão da exigibilidade da dívida. Logo, ao contrário do que entendido, o crédito tributário debatido e depositado em juízo permanece, sim, suspenso. Contraminuta ao Agravo Interno às fls. 531/537 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.DISCUSSÃO SOBRE O FATO GERADOR DE ISSQN. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Deveras, impende registrar que o posicionamento do Tribunal de origem é consentâneo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora a lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003 seja taxativa, permite-se a interpretação extensiva, devendo prevalecer não a denominação utilizada pelo prestador de serviço, mas a efetiva natureza do serviço por ele prestado. Esse entendimento foi, inclusive, ratificado pela Primeira Seção quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.111.234/PR.Pautado nesse precedente, o Tribunal de origem interpretou que os serviços prestados pelo Centro de Registro de Veículos Automotores é atividade que se insere, por sua natureza, no item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Portanto, reexaminar as características e as nuanças da referida atividade analisada para a partir disto se depreender se ela está inclúida na interpretação extensiva do item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, requer inegavelmente uma avaliação do conjunto fático e probatório dos autos, o que não se prospera em sede de recurso especial. 2.Sobrevindo a denegação da segurança, a decisão liminar que autorizou o depósito judicial mensal esvaiu-se, porquanto não reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual não há como se perscrutar qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, ante a perda de objeto da questão. 3. Agravo Interno não provido. VOTO Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, o recorrente pugna pelo afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ, por entender que a controvérsia referente a incidência de ISSQNsobre as atividades notariais realizadas peloCentro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) é eminentemente jurídica, não perscrutando o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Em que pese as razões, a pretensão sobredita não merece guarida. Deveras, impende registrar que o posicionamento do Tribunal de origem é consentâneo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora a lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003 seja taxativa, permite a interpretação extensiva, devendo prevalecer não a denominação utilizada pelo prestador de serviço, mas a efetiva natureza do serviço por ele prestado. Esse entendimento foi, inclusive, ratificado pela Primeira Seção quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.111.234/PR, conforme se colhe da ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 8/10/2009) Pautado no precedente sobredito, o Tribunal de origem interpretou que os serviços prestados pelo Centro de Registro de Veículos Automotores é atividade que se insere, por sua natureza, no item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Portanto, reexaminar as características e as nuanças da referida atividade analisada para a partir disto se depreender se ela está inclúida na interpretação extensiva do item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, requer inegavelmente uma avaliação do conjunto fático e probatório dos autos, o que não se prospera em sede de recurso especial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DAS ATIVIDADES VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica exarada pelo STF acerca do art. 155, § 3º, da Carta Magna (fls.340-343, e-STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete exclusivamente àquele Tribunal. 2. Outrossim, a Corte de origem julgou de acordo com o entendimento do STJ proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, consoante o qual é possível a interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidência do ISS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto ao enquadramento das atividades autuadas ou às provas apresentadas demanda reexame probatório dos autos, o que é inviável ante a Súmula 7/STJ.Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1893623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Ademais, o recorrente afirma que remanesce a suspensão do crédito tributário, pois a concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, inciso IV, do CTN), bem como o depósito judicial (art. 151, inciso II, do CTN) são causas distintas e independentes de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, igualmente a tese não merece prosperar. Isto porque o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a perda de objeto domandamus,razão pela qual haveria por conseguinte, a perda de eficácia das liminares conferidas para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A propósito consta no acórdão recorrido,in verbis: Por fim, sobrevindo a denegação da segurança, a decisão liminar que autorizou o depósito judicial mensal esvaiu-se, porquanto não reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante. Nesse particular, cito o seguinte precedente: (..) Portanto, perscrutando o cabedal processual apresentado não merece guarida qualquer discussão a respeito da incidência do artigo 151 do CTN, pois prevalece o entendimento que a edição de sentença que modifica a decisão interlocutória anteriormente deferida para dar provimento a tutela liminar, provoca a perda de objeto da questão posta quando da concessão do provimento provisório. Logo, sobrevindo a denegação da segurança, a decisão liminar que autorizou o depósito judicial mensal esvaiu-se, porquanto não reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual não há como se perscrutar qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, ante a perda de objeto da questão. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2. A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.318.669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.