REsp 1491945 - DECISAO

REsp 1491945 - DECISAO

O acórdão de origem não observou que a Lei 12.514/2011 only tem eficácia a partir de sua vigência; assim, como a cobrança refere-se a período anterior à entrada em vigor da referida lei, o fato gerador da anuidade deve ser o efetivo exercício profissional, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento à luz dessa premissa.

Parties
Recorrente: Iracema Rocha Aranda; Recorrido: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 3ª Região - CRECI/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Fato Gerador De Anuidade, Conselho Profissional, Lei 12.514/2011, Execução Fiscal, Anuidade
Processual Civil Tributário Administrativo Fato Gerador De Anuidade Conselho Profissional Lei 12.514/2011 Execução Fiscal Anuidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Iracema Rocha Aranda

Recorrente

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 3ª Região - CRECI/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Definição do fato gerador da anuidade: inscrição no conselho ou efetivo exercício profissional
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei 12.514/2011 para cobranças anteriores à sua vigência
  3. 3 Obrigação do inscrito de adotar procedimentos administrativos de cancelamento para afastar a anuidade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não observou que a Lei 12.514/2011 only tem eficácia a partir de sua vigência; assim, como a cobrança refere-se a período anterior à entrada em vigor da referida lei, o fato gerador da anuidade deve ser o efetivo exercício profissional, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento à luz dessa premissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que nova decisão seja proferida.