AREsp 2145473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa à ocorrência do fato gerador do ICMS foi decidida com fundamento em exame de elementos fáticos (sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Parties
Agravante: JATOBÁ - AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fato Gerador Do ICMS, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Tributário Fato Gerador Do ICMS Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

JATOBÁ - AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência do fato gerador do ICMS na operação de redução de capital social
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa à ocorrência do fato gerador do ICMS foi decidida com fundamento em exame de elementos fáticos (sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.