AREsp 2518936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida fundamentou-se em questões de direito local e constitucional (interpretação da LC municipal e princípios constitucionais) cuja análise é vedada em recurso especial ou extraordinário, e porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência do fato gerador...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS GOIÁS; Agravado: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fato Gerador Do IPTU, Isenção Ou Redução Do IPTU, Princípio Da Legalidade Tributária, Separação Dos Poderes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Lei De Responsabilidade Fiscal, Artigo 113 Do ADCT
Direito Tributário Direito Constitucional Fato Gerador Do IPTU Isenção Ou Redução Do IPTU Princípio Da Legalidade Tributária Separação Dos Poderes Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS GOIÁS

Agravante

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do fato gerador do IPTU diante de decretos municipais de restrição por pandemia
  2. 2 Possibilidade de concessão judicial de isenção ou moratória tributária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida fundamentou-se em questões de direito local e constitucional (interpretação da LC municipal e princípios constitucionais) cuja análise é vedada em recurso especial ou extraordinário, e porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência do fato gerador demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se