REsp 2163912 - DECISAO

REsp 2163912 - DECISAO

Após deferimento da prévia habilitação administrativa do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (verificando-se disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), o IRPJ e a CSLL incidem quando da entrega, pela contribuinte, da primeira declaração de compensação (DCOMP), não sendo necessário aguardar eventual homologação expressa pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Compensação Tributária, Habilitação Administrativa De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp), Disponibilidade Econômica E Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Compensação Tributária Habilitação Administrativa De Crédito Declaração De Compensação (dcomp) Disponibilidade Econômica E Jurídica

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da habilitação administrativa e da declaração de compensação quanto à certeza e liquidez do crédito tributário
  3. 3 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Após deferimento da prévia habilitação administrativa do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (verificando-se disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), o IRPJ e a CSLL incidem quando da entrega, pela contribuinte, da primeira declaração de compensação (DCOMP), não sendo necessário aguardar eventual homologação expressa pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.