AREsp 2525694 - DECISAO

AREsp 2525694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o fato gerador do crédito discutido ocorreu com o inadimplemento da entrega do imóvel em fevereiro/2018, posterior ao pedido de recuperação judicial (07/12/2017), caracterizando o crédito como extraconcursal e tornando inaplicável o art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005, afastando-se assim a alegação de excesso de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fato Gerador Do Crédito, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Competência Do Juízo Universal/juízo Recuperacional, Art. 9º, II E Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Excesso De Execução, Correção Monetária E Contagem De Juros
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fato Gerador Do Crédito Crédito Concursal Vs Extraconcursal Competência Do Juízo Universal/juízo Recuperacional Art. 9º, II E Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal do fato gerador do crédito (data do contrato versus data do inadimplemento)
  2. 2 Se o crédito deve ser considerado concursal ou extraconcursal
  3. 3 Aplicação do art. 9º, II e do art. 49 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o fato gerador do crédito discutido ocorreu com o inadimplemento da entrega do imóvel em fevereiro/2018, posterior ao pedido de recuperação judicial (07/12/2017), caracterizando o crédito como extraconcursal e tornando inaplicável o art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005, afastando-se assim a alegação de excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.