AREsp 2475503 - DECISAO

AREsp 2475503 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas demandam reexame de fatos, documentos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de fato impeditivo do direito do autor e pela inexistência de rescisão tácita.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fato Impeditivo Do Direito Do Autor, Rescisão Contratual Tácita, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Civil Fato Impeditivo Do Direito Do Autor Rescisão Contratual Tácita Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 350 do CPC e 113, §1º do CC
  2. 2 Reconhecimento de fato impeditivo do direito do recorrido
  3. 3 Existência de rescisão contratual tácita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas demandam reexame de fatos, documentos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de fato impeditivo do direito do autor e pela inexistência de rescisão tácita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.