EAREsp 1204875 - DECISAO

EAREsp 1204875 - DECISAO

A Presidência/Vice-Presidência do STJ não é competente para analisar existência de fato novo, cabendo-lhe apenas o exame de admissibilidade de recursos ao STF, razão pela qual não se providencia a petição.

Parties
Peticionário: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Petição De Fato Novo / Decisão Monocrática Da Presidência/vice Presidência Sobre Admissibilidade/fato Novo
Outcome
Nada a prover.
Legal Topics
Fato Novo, Interceptação Telefônica, Ampla Defesa, Contraditório, Competência Interna Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Fato Novo Interceptação Telefônica Ampla Defesa Contraditório Competência Interna Do STJ

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORRÊA

Peticionário

Procedural Posture

Petição De Fato Novo / Decisão Monocrática Da Presidência/vice Presidência Sobre Admissibilidade/fato Novo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato novo decorrente de decisão do STF na Ação Penal 508
  2. 2 Nulidade de interceptações telefônicas por ausência de decisões de autorização
  3. 3 Competência da Presidência/Vice-Presidência do STJ para analisar fato novo

Ratio Decidendi

A Presidência/Vice-Presidência do STJ não é competente para analisar existência de fato novo, cabendo-lhe apenas o exame de admissibilidade de recursos ao STF, razão pela qual não se providencia a petição.

Court Disposition

Nada a prover.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.