AREsp 814502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no âmbito do recurso especial, a alegação de fato novo é inviável ante a ausência do prequestionamento obrigatório; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria de competência foi apreciada pelo tribunal de origem como sendo de natureza pessoal (não real), o que tornaria inaplicável o art. 95 do CPC/1973, razão pela qual não se alteraram os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Agravado: SERTEK SP COTIA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fato Novo, Prequestionamento, Competência, Dação Em Pagamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Fato Novo Prequestionamento Competência Dação Em Pagamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

SERTEK SP COTIA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de fato novo em recurso especial
  2. 2 Exigência do prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no âmbito do recurso especial, a alegação de fato novo é inviável ante a ausência do prequestionamento obrigatório; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria de competência foi apreciada pelo tribunal de origem como sendo de natureza pessoal (não real), o que tornaria inaplicável o art. 95 do CPC/1973, razão pela qual não se alteraram os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Publique-se e intime-se