EAREsp 2208042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas exigem, para sua revisão, o reexame de fatos e provas — o que é vedado pela Súmula 7/STJ —; a alegação de ofensa a dispositivos legais (art. 509 CPC/2015; arts. 95 e 98 CDC) padeceu de fundamentação insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; não houve demonstração de litigância de má-fé apta a justificar a aplicação do art. 81 do CPC/2015; o montante de R$ 1.000.000,00 a título de danos morais coletivos não se mostrou irrisório; e não foram preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fato Novo, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Danos Morais Coletivos, Danos Morais Individuais, Honorários Recursais, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Multas Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Fato Novo Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Danos Morais Coletivos +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato novo
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação do art. 81 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas exigem, para sua revisão, o reexame de fatos e provas — o que é vedado pela Súmula 7/STJ —; a alegação de ofensa a dispositivos legais (art. 509 CPC/2015; arts. 95 e 98 CDC) padeceu de fundamentação insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; não houve demonstração de litigância de má-fé apta a justificar a aplicação do art. 81 do CPC/2015; o montante de R$ 1.000.000,00 a título de danos morais coletivos não se mostrou irrisório; e não foram preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.