AREsp 2606684 - DECISAO

AREsp 2606684 - DECISAO

Porquanto o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade e a prestação jurisdicional no STJ se encontra exaurida, o pedido de fato novo, ainda que administrativamente reconhecido, não altera a situação processual; assim, não se adotam providências no STJ, devendo certificar-se o trânsito em julgado e, após, baixar os autos à origem.

Parties
Peticionantes: ANTONIO BELLIENI DE SOUZA; Peticionantes: NEIDE PESENTI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade; Pedido De Fato Novo Submetido Após Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Outcome
Pedido não gera providências no STJ; determinar certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Fato Novo, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Fato Novo Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO BELLIENI DE SOUZA

Peticionantes

NEIDE PESENTI DE SOUZA

Peticionantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade; Pedido De Fato Novo Submetido Após Exaurimento Da Prestação Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento administrativo de fato novo
  2. 2 se o pedido interrompe ou suspende o prazo para recurso
  3. 3 consequências do não conhecimento do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade e a prestação jurisdicional no STJ se encontra exaurida, o pedido de fato novo, ainda que administrativamente reconhecido, não altera a situação processual; assim, não se adotam providências no STJ, devendo certificar-se o trânsito em julgado e, após, baixar os autos à origem.

Court Disposition

Pedido não gera providências no STJ; determinar certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Registrar que o pedido não interrompe ou suspende o prazo para o recurso cabível
  • Certificar o trânsito em julgado