AREsp 2578906 - DECISAO

AREsp 2578906 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o recurso especial não foi conhecido e o fato alegado ocorreu após a sentença, o acórdão e a decisão de não conhecimento do recurso; ademais, a extinção com resolução do mérito prevista no art. 487, III, 'a' do CPC/2015 depende de manifestação da parte ré, de modo que a petição não é apta a ensejar a extinção do processo.

Parties
Peticionante: ZENILDO MARQUES RAMOS; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição De Fato Novo Após Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Fato Novo, Extinção Do Processo, IPTU, Base De Cálculo Do IPTU, Área De Preservação Permanente, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Art. 487, Inciso III, Alínea "a", Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Fato Novo Extinção Do Processo IPTU Base De Cálculo Do IPTU Área De Preservação Permanente Não Conhecimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ZENILDO MARQUES RAMOS

Peticionante

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição De Fato Novo Após Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fato novo superveniente após não conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 487, inciso III, alínea 'a' do CPC/2015
  3. 3 adequaçãodo pedido de extinção do processo em face de ajuste cadastral do município

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o recurso especial não foi conhecido e o fato alegado ocorreu após a sentença, o acórdão e a decisão de não conhecimento do recurso; ademais, a extinção com resolução do mérito prevista no art. 487, III, 'a' do CPC/2015 depende de manifestação da parte ré, de modo que a petição não é apta a ensejar a extinção do processo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.