REsp 1917793 - ACORDAO

REsp 1917793 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de fato novo, sem prévio prequestionamento pelo tribunal de origem, não pode ser apreciada em sede de recurso especial, sob pena de supressão de instância; por isso mantém-se a decisão agravada, restringindo a análise recursal às matérias prequestionadas (honorários), e confirmou-se a fixação e majoração dos honorários conforme disposto no acórdão.

Parties
Agravante: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR; Agravado: MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fato Novo, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Fato Novo Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

Agravante

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial sem prequestionamento
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de fato novo, sem prévio prequestionamento pelo tribunal de origem, não pode ser apreciada em sede de recurso especial, sob pena de supressão de instância; por isso mantém-se a decisão agravada, restringindo a análise recursal às matérias prequestionadas (honorários), e confirmou-se a fixação e majoração dos honorários conforme disposto no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada quanto à fixação dos honorários advocatícios