HDE 7132 - ACORDAO

O vício alegado na representação não foi considerado fato novo porque poderia ter sido verificado desde o início da demanda; sendo matéria de ordem pública, a representação pode ser conhecida de ofício e não está sujeita à preclusão temporal; além disso, a agravada comprovou a regularidade de sua representação, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties: Agravante: GENNESYS OUTSOURCING SERVICES SS; Agravada: BRZ CAPITAL MANAGEMENT, LCC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Fato Novo, Representação Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Preclusão Temporal, Matéria De Ordem Pública

Direito Processual Civil Fato Novo Representação Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Preclusão Temporal Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GENNESYS OUTSOURCING SERVICES SS

Agravante

BRZ CAPITAL MANAGEMENT, LCC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 Se a alegação de vício na representação processual da parte agravada constitui fato novo apto a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito
2 Se questões de representação processual sujeitam-se à preclusão temporal ou são matéria de ordem pública conhecível de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que indeferiu a extinção do processo sem resolução de mérito.