AREsp 2501739 - ACORDAO

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O exame de fato novo suscitados após a interposição do recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento e, no caso concreto, o agravo em recurso especial já havia sido julgado e desprovido e os embargos de declaração foram rejeitados, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional desta Corte; além disso, a extinção do feito com resolução do mérito não é providência cabível a esta instância recursal; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fato Novo, Prequestionamento, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Fato Novo Prequestionamento Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de fato novo após o julgamento colegiado do recurso
  2. 2 Admissibilidade de fato novo suscitado após a interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O exame de fato novo suscitados após a interposição do recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento e, no caso concreto, o agravo em recurso especial já havia sido julgado e desprovido e os embargos de declaração foram rejeitados, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional desta Corte; além disso, a extinção do feito com resolução do mérito não é providência cabível a esta instância recursal; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de reconhecimento de fato novo e de extinção do feito com resolução do mérito