AREsp 2909126 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a matéria do fato novo não pode ser examinada exclusivamente na instância especial ante a ausência de prequestionamento e pelo risco de supressão de instância; além disso, com o julgamento do agravo interno a jurisdição do STJ sobre a matéria encontra-se esgotada.

Parties
Parte Autora: JOSÉ IZIDORO CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Pedido De Exame De Fato Novo Em Instância Especial Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Fato Novo, Ação Anulatória, Auto De Infração, Prequestionamento, Supressão De Instância, Art. 493 Do CPC
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Fato Novo Ação Anulatória Auto De Infração Prequestionamento Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ IZIDORO CORSO

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Anulatória / Pedido De Exame De Fato Novo Em Instância Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de fato novo suscitada exclusivamente na instância especial
  2. 2 Requisito constitucional do prequestionamento
  3. 3 Risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria do fato novo não pode ser examinada exclusivamente na instância especial ante a ausência de prequestionamento e pelo risco de supressão de instância; além disso, com o julgamento do agravo interno a jurisdição do STJ sobre a matéria encontra-se esgotada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 1.313/1.314
  • e após, baixem-se os autos à origem